O governador da Paraíba publicou uma Lei que autoriza perdoar os emplacamentos atrasados de 2015 a 2020 para os paraibanos que emplacarem a moto irregular de até 162 cilindradas em 2021. O projeto foi lançado, nesta segunda-feira (20), e visa colocar em situação legal cerca de 280 mil motos no estado
Para participar, o proprietário tem que se inscrever pelo site da Secretaria da Fazenda da Paraíba, clicando no link a seguir: www.sefaz.pb.gov.br, e pagar o emplacamento de 2021 para ter os últimos 5 anos de emplacamentos atrasados descontados do sistema do Detran. O cidadão só poderá dar entrada no pedido de anistia dos débitos após realizar o pagamento do emplacamento de 2021.
“Nesta segunda-feira (20), o sistema da Secretaria da Fazenda, por meio do nosso portal, estará pronto para que os proprietários de motocicletas façam a sua adesão. O primeiro passo para o cidadão ter o perdão é pagar o Exercício de 2021 completo. Caso os proprietários queiram antecipar a emissão de seu boleto para efetuar o pagamento à vista, ele já poderá emitir e fazer o pagamento nesta segunda-feira. Entretanto, o contribuinte terá um prazo de 40 dias para fazer sua adesão e pagar, pois o prazo limite é até 31 de outubro”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano.
FORMAS DE PAGAMENTO
Para mais pessoas terem possibilidade de aderir ao programa, a secretaria da Fazenda abriu três formas de pagamento, que são as seguintes:
-Cota única à vista com desconto de 10% com prazo limite de pagamento até 31 de outubro;
-Parcelamento em até três vezes sem desconto, mas a primeira parcela precisa ser paga até 31 de outubro, a segunda parcela até 30 de novembro e a terceira até 30 de dezembro;
-Pagamento total até o dia 30 de dezembro.
Ao aderir ao programa, o cidadão também terá quitadas as pendências com o IPVA e débitos com o licenciamento e taxas dos Bombeiros.
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