O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) autorizou que municípios utilizem recursos do salário-educação para pagar merenda e uniforme escolar. Segundo o Parecer Normativo 12/2024, essas despesas agora são permitidas, trazendo alívio financeiro às gestões municipais. A decisão foi destacada pela Famup, que vê na medida um apoio relevante às administrações.

O entendimento foi baseado em parecer do Ministério Público de Contas, permitindo que o salário-educação seja aplicado em ações de educação básica e programas de alimentação. Assim, despesas com uniformes e merenda, se direcionadas aos estudantes da educação infantil e fundamental, poderão ser custeadas com esses recursos. Contudo, o Tribunal ressalta que tais despesas não entram na contagem do índice constitucional para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Antes, os recursos do salário-educação não podiam ser usados para essas finalidades, o que gerava pressão sobre os orçamentos municipais. Com a mudança, as prefeituras ganham mais flexibilidade para usar verbas próprias em outras áreas da educação, enquanto o salário-educação cobre os gastos de merenda e uniforme. George Coelho, presidente da Famup, enfatiza a importância da decisão para desafogar as finanças locais.

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