Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, determina medidas urgentes para proteger beneficiários
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote medidas urgentes para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como “bets”.
A liminar ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute os impactos das apostas no país. De acordo com a decisão, o cenário atual de “evidente proteção insuficiente” gera “efeitos imediatos deletérios“, especialmente para crianças, adolescentes e orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais.
VEJA TAMBÉM: SBT cancela retorno de ‘Chaves’ dias antes da estreia
Além disso, o ministro Fux também determinou a implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de apostas com crianças e adolescentes como público-alvo. Essa norma, embora tenha entrado em vigor em julho, tinha prazo até 2025 para sua aplicação.
Em setembro, um estudo do Banco Central revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com apostas online, apenas via Pix, em agosto deste ano. Essa constatação reforça a importância da ação judicial para proteger as famílias vulneráveis.
As medidas determinadas por Luiz Fux ocorrem no âmbito de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no país.
O ministro destacou que a regulamentação é condição para a manutenção das apostas online, legalizadas no Brasil em 2018. Essa decisão judicial visa resguardar os direitos e a integridade dos beneficiários de programas sociais, impedindo que recursos destinados a suas famílias sejam desviados para as apostas.
Siga o PB24HORAS no Instagram
