Lei geral dos Agentes de Trânsito é aprovada na Câmara

Câmara dos Deputados aprova PL 2160/2023, que estabelece Lei Geral dos Agentes de Trânsito, definindo nova regulamentação profissional.

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A Câmara dos Deputados aprovou um marco histórico para os profissionais de trânsito, o Projeto de Lei 2160/2023, que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. A proposta traz mudanças significativas, definindo a carreira como exclusiva de servidores públicos, com características de natureza policial. Entre as principais novidades, destaca-se a exigência de nível superior para ingresso na carreira e a autorização para o porte de arma para a categoria.

Após aprovação nas comissões pertinentes e cumprimento do prazo regimental, o projeto seguirá para o Senado Federal para apreciação. A Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL) defende a manutenção integral do texto, buscando agilidade na tramitação. A aprovação representa um avanço significativo para a categoria, reconhecendo o papel fundamental desses profissionais na segurança viária e na preservação da ordem pública.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) será responsável pela redação final do projeto, uma etapa técnico-legislativa crucial antes do envio ao Senado.

O novo marco legal promete valorizar os agentes de trânsito, estabelecendo diretrizes claras para uma carreira mais profissionalizada e reconhecida.

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