Câmara aprova PEC da Sustentabilidade Fiscal, que alivia finanças municipais com parcelamento de dívidas e limites para precatórios. Texto segue ao Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, a PEC da Sustentabilidade Fiscal (PEC 66/23), que promove alívio financeiro aos municípios. Com impacto estimado em R$ 800 bilhões, a proposta permite parcelar dívidas previdenciárias e limitar pagamentos de precatórios. A medida, defendida pela Famup, é um marco para o municipalismo. Agora, o texto segue para análise no Senado.
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) celebrou a aprovação, destacando o trabalho conjunto com prefeitos e a bancada federal paraibana. A PEC foi debatida por dois anos, com foco na gestão responsável dos recursos municipais. A proposta visa evitar bloqueios do FPM causados por dívidas. A articulação paraibana foi essencial para o avanço.
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A Comissão Especial, liderada por Romero Rodrigues, analisou emendas ao texto. O relatório de Baleia Rossi acolheu quase todas as demandas da CNM, exceto uma sobre regimes próprios de previdência. A sustentabilidade fiscal municipal ganha força com a medida. O presidente da Famup, George Coelho, agradeceu o empenho dos parlamentares.
