O governador Jorginho Mello sancionou a lei que proíbe a adoção de políticas de cotas raciais em universidades de Santa Catarina. A norma vale para instituições públicas e privadas que recebem recursos estaduais, alterando diretamente os processos de ingresso no ensino superior.

A legislação aprovada prevê multa de R$ 100 mil por edital que desrespeitar a regra. Em casos de reincidência, as faculdades podem ter repasses públicos bloqueados, o que aumenta a pressão sobre as instituições para adequação imediata.

Impacto Direto em Universidades Catarinenses A medida atinge principalmente a Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc) e as faculdades do sistema Acafe. Também são afetadas instituições particulares beneficiadas por programas estaduais de financiamento, como o “Universidade Gratuita”.

Em nota oficial, a Udesc se posicionou contra a decisão, afirmando que a lei fere a autonomia universitária e desconsidera desigualdades históricas. A universidade defendeu a eficácia das ações afirmativas e reafirmou seu compromisso com a inclusão.

Reações e Questionamentos à Proibição O Ministério da Igualdade Racial classificou a lei como inconstitucional e anunciou que acionará a OAB para avaliar medidas jurídicas. A pasta argumenta que a norma estadual viola políticas federais de promoção da igualdade.

O debate sobre a proibição de cotas raciais segue acalorado, com discussões sobre equidade no acesso à educação. Enquanto o governo catarinense defende a uniformidade nos vestibulares, críticos veem a medida como um retrocesso social.

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