Câmara: PEC cria piso da assistência social

PEC do piso assistência social avança na Câmara e garante financiamento mínimo para o Suas. Entenda impactos e próximos passos da proposta.

A Câmara aprovou em primeiro turno a PEC do piso assistência social, marcando um avanço histórico para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Com 464 votos favoráveis, a proposta estabelece vinculação mínima de recursos para financiar políticas públicas voltadas à população vulnerável. Agora, o texto aguarda análise em segundo turno antes de seguir para o Senado Federal.

O financiamento do Suas será escalonado: a União aplicará 0,3% no primeiro ano, avançando gradualmente até atingir 1% das receitas correntes líquidas. Estados e municípios também deverão cumprir o percentual mínimo, garantindo estabilidade orçamentária para serviços essenciais como Cras e Creas. A projeção aponta impacto de R$ 36 bilhões em quatro anos para a assistência social.

Apesar do amplo apoio, a medida gera debate sobre o impacto fiscal da proposta. Críticos alertam para o engessamento do Orçamento, enquanto defensores destacam a necessidade de corrigir o subfinanciamento histórico da política social. A constitucionalização do Suas representa um marco para a proteção social no Brasil. Recursos não poderão custear benefícios como Bolsa Família, focando na estrutura da rede.

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