Lula sanciona lei que muda as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais com novas exigências de biometria e CadÚnico.
Nova lei do seguro-defeso exige biometria e CadÚnico de pescadores artesanais
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (5) a lei que muda as regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca fica proibida para garantir a reprodução das espécies. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece novas exigências de cadastro, amplia os mecanismos de controle e cria um teto anual de gastos fixado em R$ 7,9 bilhões para 2026. As mudanças partem da MP 1.323/2025, aprovada pelo Congresso Nacional.
O que muda para quem recebe o seguro-defeso
Na prática, o pescador que solicitar o benefício precisará ter registro biométrico e estar inscrito no CadÚnico, o Cadastro Único do governo federal. A lei também exige que o trabalhador comprove ter exercido a atividade pesqueira entre um período de defeso e outro, por meio de relatório anual de vendas. Quem tiver o pedido negado por erro de cadastro poderá pedir revisão gratuita, de forma presencial ou virtual. Para casos de fraude comprovada, a punição pode chegar ao cancelamento do registro por cinco anos, com prazo dobrado em caso de reincidência.
Participe do PB24horas no WhatsApp
Siga no Instagram
