Lei da Dosimetria: Moraes será o relator no STF

Alexandre de Moraes será relator das ADIs contra a Lei da Dosimetria, que pode beneficiar Bolsonaro e condenados do 8 de janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator das ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (8). A legislação pode impactar diretamente os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo PSol logo após a sanção da lei.

Segundo os autores das ações, a Lei da Dosimetria viola dispositivos da Constituição Federal ao flexibilizar punições relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A ABI e o PSol argumentam que a legislação contraria princípios constitucionais ao alterar o entendimento sobre a soma de penas em crimes classificados como inafiançáveis e imprescritíveis, como golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática. O caso agora está nas mãos de Moraes, que também conduziu o inquérito contra Bolsonaro.

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