Governo envia projeto que eleva o teto do MEI para R$ 140 mil até 2028 e permite contratação de dois funcionários.

O governo federal enviou ao Congresso um projeto que aumenta o teto do MEI de forma gradual. Atualmente, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil, mas a proposta prevê alta para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o valor chegaria a R$ 140 mil, ampliando o espaço para quem trabalha como microempreendedor individual. O texto também permite que o MEI tenha até dois funcionários, mudança importante para pequenos negócios em crescimento. A proposta foi entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e seguirá para análise dos deputados

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Teto do MEI ainda será discutido pela Câmara

A mudança no teto do MEI faz parte de uma negociação política ligada à votação da PEC que trata do fim da escala 6×1. Na Câmara, o tema será analisado por uma comissão especial que já discute alterações para microempreendedores e pequenos negócios. Apesar do avanço, ainda há debate sobre o impacto fiscal e sobre a necessidade de atualizar também as faixas do Simples Nacional. Parlamentares defendem que mexer apenas no MEI pode criar distorções entre microempresas e empresas de pequeno porte. Por isso, a proposta ainda deve passar por discussões antes de virar lei.

Veja a íntegra do projeto que eleva o teto do MEI.

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