ECA completa 36 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos como um dos principais marcos de proteção à infância no Brasil. Sancionada em 13 de julho de 1990, a legislação reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

O estatuto estabeleceu garantias relacionadas à saúde, educação, convivência familiar e proteção contra diferentes formas de violência. A nova legislação substituiu o antigo Código de Menores, considerado tutelar, punitivo e ligado à lógica da repressão. Com o ECA, o país passou a adotar o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes.

A construção do ECA começou no fim dos anos 1980, durante o período de redemocratização e de mobilização da sociedade civil. Entidades, juristas, movimentos sociais e organizações internacionais participaram das discussões realizadas no Congresso Nacional.

Apresentado formalmente em 1989, o projeto de Ronan Tito serviu como base para a criação do novo estatuto brasileiro. A proposta passou pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, recebendo contribuições de parlamentares e especialistas em direitos da infância. Em 12 de julho de 1990, o texto foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção presidencial no dia seguinte.

Ao longo de mais de três décadas, o ECA recebeu atualizações para acompanhar mudanças sociais, tecnológicas e novas formas de violência. As alterações também ampliaram regras sobre adoção, primeira infância, escuta protegida e atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade.

Entre os avanços recentes está o ECA Digital, criado para reforçar a segurança de menores de idade em ambientes virtuais. A norma aborda redes sociais, aplicativos, jogos, coleta de dados, verificação de idade e mecanismos de supervisão parental. Aos 36 anos, o estatuto permanece como referência na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

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