Aprovada PEC que garante aposentadoria especial para agentes de saúde e de endemias

O Senado aprovou, na terça-feira (14), a PEC 14/2021, que garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção nos dois turnos de votação.

O único voto contrário foi registrado pelo senador Hamilton Mourão. Como não houve alteração no texto aprovado pela Câmara, a proposta segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma emenda constitucional, a medida não depende de sanção ou veto presidencial.

A PEC exige pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade para a concessão do benefício. Até 2030, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. Os limites subirão gradualmente até chegarem a 57 anos para mulheres e 60 anos para homens a partir de 2041.

A aposentadoria especial valerá tanto para trabalhadores ligados ao INSS quanto para servidores vinculados aos regimes próprios de previdência. O texto também estabelece regras alternativas de transição para profissionais que já possuem idade e tempo de carreira avançados.

Além das mudanças previdenciárias, a PEC determina a regularização dos vínculos funcionais dos agentes até dezembro de 2028. A contratação temporária ou terceirizada ficará proibida, salvo em situações de emergência de saúde pública previstas em lei.

Os benefícios também alcançarão agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento. A União deverá oferecer assistência financeira para compensar o aumento das despesas previdenciárias de estados e municípios. Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, o impacto estimado das novas regras será de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano.

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