Nova lei autoriza spray de pimenta para mulheres
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O governo federal sancionou a Lei nº 15.474, que autoriza mulheres com 18 anos ou mais a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24) e passa a valer em todo o território nacional. A nova legislação estabelece regras para a comercialização e utilização do equipamento, que deverá ser aprovado pelos órgãos competentes.
Regras para comprar spray de pimenta
De acordo com a legislação, o spray de pimenta será de uso individual e intransferível, sem substâncias letais ou de toxicidade permanente. Para adquirir o produto, a interessada deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa, comprovar idade mínima de 18 anos e declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O objetivo da norma é permitir que o equipamento seja utilizado para conter temporariamente um agressor em casos de ameaça à integridade física ou sexual.
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