Pix Pensão: nova lei é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (29) a lei que institui o chamado Pix Pensão, sistema que possibilita a cobrança automática de pensão alimentícia no país. A proposta, que tramitava no Congresso Nacional há alguns anos, foi aprovada pelos parlamentares neste mês e passa agora a valer em todo o território nacional. A nova regra promete facilitar a vida de milhares de famílias que dependem desse tipo de recurso para o próprio sustento.

Com a mudança no Código de Processo Civil, a Justiça poderá autorizar o débito automático do valor da pensão diretamente na conta do devedor, com transferência imediata ao beneficiário por meio de sistemas eletrônicos ligados ao Banco Central, entre eles o próprio Pix. A medida deve entrar em vigor um ano após a publicação e amplia um mecanismo que hoje atinge principalmente trabalhadores com carteira assinada, alcançando também autônomos, público historicamente mais difícil de cobrar.

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