Câmara aprova aluguéis consignados
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A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), o projeto de lei 462/2011, que cria os aluguéis residenciais consignados. A proposta permite uma nova modalidade de garantia para contratos de locação. O texto agora será analisado pelo Senado Federal. A medida altera regras previstas na Lei do Inquilinato.
Aluguéis residenciais consignados
Pelo projeto, trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas poderão autorizar o desconto do aluguel diretamente da remuneração. O mecanismo também poderá incluir outros encargos relacionados à locação. O desconto ficará limitado a 30% da remuneração disponível. A medida busca oferecer uma alternativa de garantia para os contratos de aluguel.
A proposta inclui formalmente a consignação em folha entre as modalidades de garantia previstas para uma locação. Com isso, o pagamento poderá ser realizado diretamente pelo empregador ou órgão responsável pela remuneração. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado. Se aprovado, seguirá para as próximas etapas do processo legislativo.
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