Benefício do INSS para vítimas de violência doméstica

Benefício do INSS poderá garantir renda por até seis meses a mulheres vítimas de violência doméstica afastadas por decisão judicial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na quinta-feira (1º) medida que garante o benefício do INSS por até seis meses para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida contempla casos em que o afastamento do trabalho é determinado pela Justiça como medida protetiva. Para trabalhadoras com vínculo empregatício, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, enquanto o INSS assume o pagamento a partir do 16º dia.

Benefício do INSS terá regras específicas

Para mulheres seguradas da Previdência sem vínculo empregatício, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o benefício previdenciário será pago integralmente pelo INSS. Já quem não é segurada da Previdência poderá receber um benefício de natureza assistencial, custeado pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz. A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado à Lei Maria da Penha.

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