Congresso aprova perdão de dívidas do MEI e eleva teto anual

Entenda o projeto aprovado no Congresso que prevê a anistia total das dívidas do MEI e eleva o teto de faturamento anual para até R$ 140 mil.

Congresso Nacional aprovou em definitivo o projeto que concede anistia ampla aos microempreendedores individuais com pendências financeiras e reestrutura as bases da categoria. A proposta extingue integralmente multas, juros e os valores principais das dívidas do MEI contraídas junto à União até 13 de outubro de 2026, com potencial de beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas inadimplentes. O texto, chancelado por deputados e senadores sem votos contrários no plenário, agora depende apenas da sanção presidencial para começar a valer. Para manter o benefício ativo e regularizar o CNPJ, o trabalhador precisará honrar os pagamentos mensais seguintes por pelo menos seis meses consecutivos e abrir mão de litígios judiciais.

Regras para quitar as dívidas do MEI e novos limites de receita

Além de zerar o passivo tributário que travava o acesso a crédito, a medida atualiza o limite financeiro da categoria após anos de defasagem inflacionária. O teto de receita bruta passará de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará o patamar de R$ 140 mil em 2028, evitando desenquadramentos automáticos de negócios em expansão. O texto também flexibiliza as contratações para quem atua no comércio, indústria e atividades rurais, permitindo o registro em carteira de até dois funcionários remunerados com o piso da classe. Ao todo, a medida pode contemplar 17,6 milhões de trabalhadores, dando o respiro necessário para a retomada do pequeno empreendedor brasileiro.

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