CCJ do Senado aprova PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde e combate às endemias no país.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta é uma das principais reivindicações da categoria e agora seguirá para análise no Plenário do Senado.
O texto teve parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO), e reconhece o caráter permanente e essencial desses profissionais. Pela proposta, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, com 25 anos de contribuição e atuação. A medida também prevê aposentadoria integral e paridade nos reajustes.
Aposentadoria e regularização dos vínculos
A PEC ainda estabelece uma regra de transição para quem já está na ativa e prevê a regularização de contratos temporários ou considerados precários. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para ajustar os vínculos.
As novas regras também contemplam agentes indígenas de saúde e saneamento. A contratação terceirizada será vedada, salvo em emergência de saúde pública.
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