A Apple foi condenada a pagar R$ 100 milhões por danos sociais por não vender iPhone com carregadores no Brasil. Além disso, a empresa foi obrigada a entregar os produtos para todos os clientes que compraram celulares da marca a partir de 13 outubro de 2020 (quando o iPhone 12, primeiro modelo sem o adaptador, começou a ser vendido por aqui).
A decisão, publicada nesta quinta-feira (13), foi proferida pelo juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível de São Paulo (SP). A informação foi divulgada pelo Estadão, que explicou que a ação civil pública foi impetrada em julho deste ano pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC).
No processo, a ABMCC lembrava que a Apple já havia sido notificada e multada pelo Procon e que, mesmo assim, a marca continuou vendendo carregadores separadamente dos celulares.
A petição inicial também argumentava que vender o aparelho sem o produto que fornece energia para ele configurava venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
O juiz Caramuru Afonso Francisco concordou com a alegação de que a prática da Apple estava ferindo os clientes. “Tem-se, portanto, nítida prática abusiva, pois há o condicionamento da aquisição de um produto para que se possa ter o funcionamento de outro, o que não é permitido pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor”, pontuou o magistrado na decisão.
Na sentença, Francisco também aponta que a argumentação da Apple de que a retirada de carregadores na caixa foi feita pensando no meio ambiente não se sustenta. De acordo com ele, a justificativa “incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e adaptadores”.
Decisões contra a Apple
Apesar da condenação, a decisão da 18ª Vara Cível de São Paulo não deverá ser cumprida de imediato porque cabe recurso na Justiça brasileira. Além disso, essa não é a primeira vez que a Maçã foi condenada sobre o tema.
Além das multas e notificações de vários Procons, a gigante de Cupertino sofreu uma sanção do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). No mês passado, a pasta determinou a suspensão da venda de iPhones no Brasil e ainda obrigou a Apple a pagar uma multa de R$ 12 milhões.
“Já ganhamos várias decisões judiciais no Brasil sobre esse assunto e estamos confiantes de que nossos clientes estão cientes das várias opções para carregar e conectar seus dispositivos. Continuaremos trabalhando com a Senacon para resolver suas preocupações e planejamos recorrer dessa decisão”, chegou a responder a empresa à decisão do MJSP.
Falando ao Estadão, a Apple informou que recorrerá da decisão proferida pelo juiz da 18ª Vara Cível de São Paulo.
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