Câmara aprova PL 1126/2021 que regulamenta agentes de vigilância sanitária no SUS, garantindo reconhecimento legal. Projeto segue para o Senado.
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Na última terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a valorização dos agentes de vigilância sanitária (AVS). O Projeto de Lei 1126/2021, proposto pelo deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), foi aprovado em caráter conclusivo, integrando os AVS à Lei nº 11.350/2006, que já regulamenta os agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). Com isso, a proposta avança diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no plenário.
Os agentes de vigilância sanitária são peças-chave no Sistema Único de Saúde (SUS), atuando na prevenção de riscos à saúde pública. Durante a pandemia da COVID-19, eles estiveram na linha de frente, fiscalizando o cumprimento de medidas sanitárias em estabelecimentos e ambientes de risco. Apesar da relevância, a categoria ainda não possui regulamentação clara, o que limita sua visibilidade e direitos trabalhistas. O projeto busca corrigir essa rejeição histórica, trazendo segurança jurídica e reconhecimento formal.
O autor do projeto, Wilson Santiago, destacou a importância dos AVS na proteção da saúde da população. “Eles fiscalizam alimentos, medicamentos e serviços de saúde, garantindo a segurança da sociedade. É uma questão de justiça reconhecer seu trabalho em lei”, afirmou o parlamentar. A proposta também inclui agentes indígenas de saúde e saneamento, que terão suas atividades reguladas pelo SUS, com processos seletivos públicos envolvendo comunidades indígenas.
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Odilon Bezerra, representante da categoria, comemorou a aprovação como uma “vitória histórica”. “Há anos lutamos por esse reconhecimento. Agradecemos ao deputado Santiago por dar voz à nossa causa”, declarou. A expectativa agora é pela tramitação no Senado, onde a categoria espera a aprovação final para consolidar seus direitos.
