Câmara aprova spray de pimenta para autodefesa feminina. Conheça o PL 727/26 que regulamenta a venda e uso do spray para proteção de mulheres contra agressões.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta o uso de spray de pimenta para autodefesa feminina. A iniciativa da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) representa um avanço importante na proteção das mulheres contra agressões físicas e sexuais. O projeto também contempla o uso de spray de extratos vegetais, ampliando as opções de defesa pessoal. Com essa aprovação, a proposta segue para análise no Senado Federal.
O spray de pimenta já era utilizado em estados como Rio de Janeiro e Rondônia, que implementaram legislações próprias permitindo o acesso feminino ao produto. A medida visa garantir que mulheres tenham acesso democratizado a ferramentas de autodefesa, historicamente restritas às forças de segurança. Essa regulamentação representa um passo significativo para a segurança pessoal feminina no país. A aprovação reforça o compromisso legislativo com políticas de proteção e empoderamento das mulheres.
Caso seja liberado, há algumas regras que as mulheres deverão seguir, como:
- Utilizado por mulheres maiores de 18 anos;
- Adolescentes de 16 a 18 anos podem usar mediante autorização expressa de responsável legal;
- Produto precisa ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Uso individual e intransferível;
- Item não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
Quais serão os requisitos para a compra do spray?
Para realizar a compra, será necessário seguir alguns requisitos, como apresentar:
- Documento oficial de identificação com foto;
- Comprovante de residência fixa;
- Autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
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