Câmara aprova MP que permite renovação automática da CNH para motoristas sem multas nos últimos 12 meses. Saiba o que muda.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), a Medida Provisória 1.327/2025, que estabelece a renovação automática da CNH para condutores que não tenham cometido infrações de trânsito nos doze meses anteriores ao vencimento do documento. A proposta foi relatada pelo senador Renan Filho (MDB-AL) na comissão mista, e a revisão na Câmara ficou sob responsabilidade do líder do MDB, Isnaldo Bulhões (MDB-AL). A matéria segue agora para votação no Senado Federal. O texto ainda garante ao motorista a opção de emitir a CNH apenas em formato digital, sem a necessidade da versão física impressa.

A nova regra utiliza como base o Registro Nacional Positivo de Condutores, cadastro criado para reunir motoristas sem infrações no período de um ano. Apesar da renovação automática, o texto mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Motoristas com 70 anos ou mais não poderão utilizar o benefício, e condutores entre 50 e 70 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Editada pelo Governo Federal em dezembro de 2025, a medida já está em vigor, mas precisa ser confirmada pelo Congresso para se tornar lei permanente. Segundo o relator, a norma visa reduzir a burocracia e os custos no processo de renovação, combatendo a informalidade no trânsito e promovendo maior segurança viária para todos os brasileiros.

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