Na segunda-feira (12/08), a Justiça da Paraíba determinou a suspensão imediata da cobrança retroativa de ICMS pela Energisa. A decisão foi tomada pela 4ª Vara Cível da Capital, atendendo ao pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que considerou a prática abusiva e indevida. A cobrança afetava consumidores que utilizam energia solar, envolvendo valores de 2017 a 2021.
Além de suspender a cobrança, o juiz José Célio de Lacerda Sá determinou que a Energisa não adote medidas invasivas, como a inclusão dos consumidores em cadastros de restrição de crédito ou a interrupção do fornecimento de energia. Essas ações só poderão ser retomadas após o julgamento final da Ação Civil Pública, movida pela promotora Priscylla Miranda Morais Maroja.
A medida é vista como uma vitória para os consumidores de energia solar na Paraíba, que estavam sendo cobrados de forma unilateral pela distribuidora, sem a devida transparência. O MPPB já havia recomendado a suspensão dessas cobranças no início do mês, argumentando que a prática violava o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O juiz destacou que o perigo da demora era evidente, pois as cobranças, com vencimento para 23 de agosto, poderiam resultar na descontinuidade do serviço de energia elétrica, considerado essencial. A decisão é uma proteção importante para os consumidores, garantindo que não sejam penalizados de maneira injusta enquanto o caso é analisado.
Fonte: Wallison Bezerra
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