A Famup reforçou o alerta às gestões municipais da Paraíba para aderirem ao Programa Receita Social Autorregularização, iniciativa da Receita Federal voltada à regularização de pendências no eSocial. O prazo final para inscrição é até 20 de fevereiro, conforme estabelecido pela Portaria RFB Nº 632, publicada em dezembro de 2025. O programa contempla órgãos públicos, câmaras de vereadores, empresas públicas e privadas que ainda não conseguiram cumprir suas obrigações.

Segundo o presidente da Famup, George Coelho, a adesão garante maior segurança fiscal e evita inconsistências nas declarações, permitindo regularização sem multas durante o período de vigência. Ele destacou ainda o suporte oferecido pelo delegado da Receita Federal na Paraíba, Christiano Rocha, que se colocou à disposição para orientar os gestores municipais. A Famup considera a parceria essencial para que os municípios cumpram todas as obrigações tributárias e fortaleçam a gestão pública.

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