Ministro Flávio Dino suspende quebra de sigilo bancário e fiscal de Lulinha determinada pela CPI do INSS.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, aprovada pela CPI mista que investiga fraudes no INSS. A decisão liminar, assinada nesta quarta-feira (4), também beneficia a empresária Roberta Moreira Luchsinger, amiga do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com essa medida cautelar, os efeitos da deliberação da CPI ficam suspensos e eventuais dados já enviados devem permanecer protegidos pelo sigilo constitucional. A ação representa um ponto de inflexão no andamento investigativo da comissão mista sobre irregularidades previdenciárias.
Na fundamentação de sua decisão, Dino apontou irregularidade na aprovação de 87 requerimentos pela comissão, que foram votados de forma conjunta em um único procedimento. Segundo o ministro, medidas restritivas como a quebra de sigilo exigem análise e fundamentação individualizada, já que comprometem direitos constitucionais fundamentais dos investigados. O tribunal indicou que a CPI do INSS poderá reavaliar os pedidos, desde que realize debate e votação individualizada com justificativa específica para cada medida solicitada. Esta posição do magistrado reforça a necessidade de observância dos trâmites processuais adequados nas investigações parlamentares que envolvem restrições a direitos dos cidadãos.
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