A nova lei na Paraíba permite a entrada de consumidores com alimentos e bebidas em cinemas, estádios e outros espaços.
A lei que libera a entrada de bebidas e alimentos em espaços como cinemas, teatros, estádios, arenas e casas de shows foi sancionada na terça-feira (11) e já está em vigor em todo o estado da Paraíba. A medida, de autoria do deputado estadual Dr. Taciano Diniz, tem como principal objetivo coibir a venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Publicada no Diário Oficial do Estado, a legislação garante o direito de o público levar produtos adquiridos fora dos estabelecimentos, desde que respeitadas as regras de segurança. Bebidas alcoólicas, por exemplo, só poderão ser consumidas mediante o pagamento do chamado “preço da rolha”, que não pode ultrapassar 50% do valor do produto, com apresentação da nota fiscal. Também continua vedada a entrada de embalagens de vidro ou materiais perigosos.
Os organizadores de eventos e os proprietários de estabelecimentos deverão afixar avisos visíveis informando sobre o novo direito do consumidor. O descumprimento da norma pode resultar em autuação e penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.
