Lei na Paraíba proíbe exigência de CNH em financiamentos

Lei na Paraíba proíbe bancos de exigirem CNH para financiar veículos. Multa para quem descumprir chega a R$ 3,522. Saiba mais!

Nova lei acaba com exigência abusiva de CNH para financiar veículos na Paraíba. A partir desta quinta-feira (5), bancos e financeiras não podem mais solicitar a Carteira Nacional de Habilitação como condição para liberar crédito. A medida, proposta pela deputada Camila Toscano (PSDB), visa proteger os direitos do consumidor, já que a propriedade de um veículo não está vinculada à habilitação para dirigir.

Legislação já prevê que não é necessário ter CNH para ser proprietário. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não inclui a habilitação entre os requisitos para comprar ou registrar um automóvel. No entanto, muitas instituições financeiras vinham negando financiamentos sob essa alegação. A nova lei pune infratores com multa de R$ 3,522, além de sanções do Código de Defesa do Consumidor.

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Consumidores comemoram a mudança, que facilita acesso a veículos. A exigência era considerada injusta, pois impedia que pessoas comprassem carros para familiares ou terceiros habilitados. Agora, a Paraíba dá um passo importante na defesa dos direitos dos cidadãos, garantindo que a compra de veículos seja mais democrática e desburocratizada.

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