Lula sanciona perdão de dívidas do MEI e novo teto

Perdão de dívidas do MEI é sancionado por Lula com novo teto de faturamento, chegando a R$ 140 mil em 2028 e beneficiando milhões.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Prospera MEI. A medida prevê o perdão de dívidas com a União e mudanças nas regras dos microempreendedores individuais. O benefício alcança cerca de 17,6 milhões de MEIs, segundo dados do governo federal.

Entre as principais alterações está o aumento do faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. O limite chegará a R$ 140 mil em 2028, ampliando a margem para crescimento dos pequenos negócios. As novas regras estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Como funciona o perdão de dívidas do MEI

A lei prevê a remissão de débitos dos MEIs com a União, incluindo valores inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Segundo a PGFN, o benefício será automático para as dívidas abrangidas e não exigirá pedido do microempreendedor.

Para manter a remissão, porém, será necessário pagar em dia as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem estiver discutindo os débitos na Justiça deverá desistir da ação para preservar o benefício, sem pagamento de honorários advocatícios.

A legislação também permite ao MEI contratar até dois empregados, além de ampliar oportunidades em compras e contratações públicas. Ao todo, as dívidas dos MEIs somam cerca de R$ 12,57 bilhões, segundo o governo federal.

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