Maioridade penal aos 16 avança na CCJ da Câmara
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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos; texto segue para comissão especial e Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários ao andamento da proposta. Agora, o texto seguirá para análise de uma comissão especial antes de ir ao Plenário. Para ser aprovada, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação na Câmara.
Maioridade penal divide parlamentares
O relator, deputado Coronel Assis, defendeu a continuidade da proposta, mas retirou trechos que tratavam de temas como casamento, contratos e habilitação. Parlamentares contrários afirmam que a mudança pode atingir garantias constitucionais. Já os defensores alegam que jovens de 16 e 17 anos devem responder por crimes graves.
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