A nova lei do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) já está em vigor em todo o Brasil. Sancionada em 2023 pelo presidente Lula, a legislação transforma o CPF em número único de identificação. Essa mudança promete simplificar a vida dos cidadãos e reduzir a burocracia.
O CPF, gerido pela Receita Federal, torna-se o único número necessário para identificar um cidadão em serviços públicos. Com a Lei 14.534/23, números como RG, PIS e carteira de trabalho tornam-se obsoletos. Agora, informar apenas o CPF é suficiente para acessar serviços diversos.
Desde a publicação da lei, órgãos públicos tiveram 12 meses para adaptar sistemas e procedimentos. Este período já se encerrou em janeiro de 2024. Agora, o foco está na unificação dos sistemas de cadastro, com um prazo adicional de 24 meses para completa integração.
Esta unificação pelo CPF visa agilizar processos e reduzir etapas em serviços públicos. O cidadão se beneficia com menos documentos e uma abordagem mais direta em suas solicitações, enquanto o governo otimiza a gestão de dados.
A nova lei do CPF marca um avanço significativo na simplificação de processos burocráticos no Brasil. Com a adoção do CPF como número único, espera-se maior eficiência e menos complicações para os cidadãos em suas interações com o estado.
Agora, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, como:
Certidão de nascimento;
Certidão de casamento;
Certidão de óbito;
Documento Nacional de Identificação (DNI);
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Cartão Nacional de Saúde;
Título de eleitor;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Certificado militar;
Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
Fonte: Diário do Nordeste
Siga o PB24HORAS no Instagram