Comissão da Câmara aprova projeto que amplia porte de arma para seguranças privados fora do serviço, reconhecendo a atividade como de risco.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto que amplia o porte de arma de fogo para vigilantes e agentes de segurança privada, mesmo fora do horário de serviço. A proposta reconhece a atividade como de risco em nível nacional e inclui também instrutores de armamento e tiro, considerando que essas funções os expõem a situações de ameaça. O texto, relatado por Paulo Bilynskyj, reforça a importância da segurança privada no cenário atual e busca garantir maior proteção a esses profissionais.

O projeto de lei 2.480/2025, de autoria da deputada Rosângela Reis, condiciona o porte ao cumprimento de requisitos legais, como comprovação da profissão e documentação válida. Além disso, prevê fiscalização das autoridades e responsabilização em caso de uso irregular da arma. A matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em regime conclusivo, podendo avançar diretamente ao Senado sem votação em Plenário, salvo recurso contrário.

Participe do PB24horas no WhatsApp 

Siga no Instagram