Ministério da Fazenda redefine pagamentos e prêmios em apostas online!
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou novas diretrizes para o setor de apostas online, trazendo mudanças significativas para os apostadores e operadoras. Com a Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 18 de abril de 2024, estabelece-se um protocolo detalhado para o fluxo de dinheiro, desde o depósito até o pagamento de prêmios, exclusivamente via PIX, TED, ou cartões de débito e pré-pagos, eliminando opções como dinheiro em espécie ou criptoativos.
As novas regras também definem um prazo de 120 minutos para o pagamento de prêmios após o término dos eventos, garantindo maior rapidez e eficiência nos processos. Além disso, a normativa visa a proteção dos recursos dos apostadores, proibindo o uso destes para cobrir despesas operacionais das operadoras ou como garantia de dívidas.
Com a implementação dessas medidas, o governo busca não só aumentar a segurança nas transações de apostas online, mas também prevenir problemas como a lavagem de dinheiro e o endividamento excessivo dos cidadãos. Estas mudanças prometem um mercado de apostas mais regulado e transparente no Brasil.
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