A legislação protege herdeiros contra dívidas não asseguradas
Quando um empréstimo bancário é autorizado e o dinheiro é sacado, há muitas dúvidas sobre o destino dessa dívida caso o devedor morra. No Brasil, a legislação assegura que heranças não são comprometidas por dívidas pessoais. No entanto, a responsabilidade pelo pagamento pode depender de casos específicos.
O caso de Paulo Roberto Braga, que faleceu tentando sacar R$ 17 mil no Rio de Janeiro, chamou atenção para essa questão. Seu empréstimo foi concedido, mas, com sua morte, surgiu a dúvida sobre quem pagaria a dívida. A legislação brasileira é clara: herdeiros não herdam dívidas pessoais, mas cada situação pode ter suas particularidades.
Especialistas destacam que, em geral, empréstimos incluem um seguro que garante o pagamento ao credor em caso de morte do devedor. Este seguro é crucial para definir o destino da dívida sem onerar os herdeiros. Assim, na ausência de patrimônio suficiente do devedor, o seguro quita o débito diretamente com a instituição financeira.
No caso de não haver seguro, como afirma o advogado Alexandre Berthe, o patrimônio do devedor é usado para pagar o que for possível. Se a dívida exceder o patrimônio, a parte não paga é absorvida pelo banco, resultando em prejuízo para a instituição e proteção para os herdeiros.
Mesmo em situações onde o empréstimo é consignado, como explica Gabriel de Britto Silva, especialista em direito do consumidor, a responsabilidade não se altera. O credor só recebe automaticamente se existir seguro ou outra forma de garantia. Caso contrário, o valor é negociado durante o inventário.
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