Justiça da Paraíba suspende lei que permite entrada de bebidas e alimentos em eventos. Decisão visa proteger a segurança jurídica dos empreendedores locais.
A Justiça da Paraíba tomou uma decisão significativa, suspendendo a lei estadual que permitia a entrada de bebidas e alimentos em eventos no estado. O despacho foi expedido pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos , na última sexta-feira (14), após a ação movida pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FBHA). De acordo com a federação, a legislação interferia na legislação federal, subvertendo a lógica econômica dos setores regulados, ao impor que os estabelecimentos locais cedam sua infraestrutura para o consumo de produtos externos.
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A suspensão foi considerada crucial, tendo em vista a proximidade de grandes eventos na Paraíba, conforme destacado na decisão. O desembargador ressaltou que “a manutenção da eficácia da lei, em um período de alta sazonalidade de entretenimento, criaria um cenário de insegurança jurídica e operacional imediata”. O governo estadual, assim como a Assembleia Legislativa da Paraíba, foram intimados a se manifestar sobre o assunto em até cinco dias. Essa lei, proposta pelo deputado Taciano Diniz e sancionada recentemente pelo governador João Azevêdo, agora enfrenta um reexame judicial.
