PEC das guardas municipais é discutida no Senado e pode integrar agentes ao sistema de segurança pública. Proposta não gera novos custos.
A PEC das guardas municipais começou a ser debatida no Plenário do Senado, marcando um passo importante rumo à inclusão das categorias no sistema de segurança pública nacional. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), já passou por sua primeira sessão de discussão e ainda enfrentará outras quatro no primeiro turno, além de mais três no segundo. A medida reconhece, de forma constitucional, o papel já desempenhado por guardas e agentes de trânsito conforme o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu o projeto destacando que ele não implica aumento de despesas. Segundo ele, a atuação das guardas municipais reforça o combate à criminalidade e promove maior proteção à população. O parlamentar ressaltou que a proposta busca atualizar o conceito de segurança pública, atendendo ao atual sentimento de insegurança presente em várias regiões do Brasil. Assim, a PEC formaliza algo que, na prática, já ocorre em muitas cidades.
Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos da segurança pública apenas as polícias federais, civis, militares, bombeiros e polícias penais. Com a mudança, mais de 101 mil guardas municipais e cerca de 31 mil agentes de trânsito passarão a ter papel institucional reconhecido. A aprovação da PEC depende de três quintos dos votos dos senadores (49 votos) e deputados (308 votos), em dois turnos de votação. A expectativa é que a medida avance nos próximos debates e fortaleça a estrutura da segurança pública no país.
Fonte: Senado Federal
