Projeto de lei permite saque automático em contas bancárias devedoras

Saiba como os bancos poderão acessar seu FGTS para quitar dívidas

A proposta conhecida como Projeto de Lei Complementar 40/24 está causando preocupação. Segundo o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT), o projeto permitirá que bancos façam saques automáticos das contas dos devedores para saldar dívidas com mais de 30 dias de atraso. Essa medida inclui não apenas contas bancárias, mas também acessa 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em um vídeo divulgado, Mauro detalha as implicações desta lei para o cidadão comum. “Sem pedir autorização, o banco poderá sacar diretamente de sua conta ou do seu FGTS para quitar dívidas,” alerta o parlamentar. Isso inclui débitos relacionados a cartões de crédito e outros empréstimos, configurando o que foi apelidado de “crédito salário automático”.

Além disso, a legislação vigente já permite que empregados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autorizem descontos em folha para o pagamento de empréstimos e outras obrigações financeiras. A nova regra, no entanto, amplia significativamente o alcance dos bancos sobre as finanças dos trabalhadores, introduzindo novos mecanismos de controle e segurança sobre os empréstimos que garantem até 30% da remuneração bruta do empregado como limite para as parcelas de empréstimo consignado.

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