Receita perdoa dívidas do MEI vencidas até sexta (13)

Como funciona o perdão das dívidas do MEI

A Receita Federal confirmou que vai cancelar automaticamente as dívidas do MEI referentes à contribuição previdenciária vencidas até sexta-feira (13). A medida beneficia diretamente milhares de microempreendedores individuais em todo o país, pois dispensa qualquer solicitação formal ou abertura de processo por parte do contribuinte. Esse perdão fiscal foi instituído pela Lei Complementar 238/2026, legislação que também promoveu o aumento do teto de faturamento da categoria para impulsionar os pequenos negócios. Na prática, o sistema do governo fará a baixa das pendências previdenciárias acumuladas dentro do prazo estipulado sem burocracia. Vale ressaltar que, até o dia 31 de dezembro deste ano, os débitos e os parcelamentos antigos continuam ativos no sistema.

Regras para manter o benefício das dívidas do MEI

Apesar da facilidade na concessão da remissão, os empreendedores precisam ficar atentos às exigências para não perderem o perdão das dívidas do MEI. A nova legislação entra oficialmente em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, marcando o início do período de acompanhamento fiscal. Para garantir que o cancelamento definitivo das pendências previdenciárias seja mantido, quem continuar enquadrado na categoria deverá pagar rigorosamente em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. O atraso em qualquer uma dessas guias no primeiro semestre pode comprometer a anistia concedida pelo órgão. Portanto, manter a regularidade fiscal nesse período será essencial para que o microempreendedor comece o próximo ano livre de débitos.

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