Não perca o prazo e evite penalidades: envio é online e gratuito!
O prazo para os microempreendedores individuais (MEI) enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), crucial para a regularidade fiscal, encerra-se em 31 de maio. Essencial para quem inaugurou sua empresa em 2023 ou antes, a declaração deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor. A não entrega pode resultar em sanções e multas, complicando a situação fiscal do empresário.
O processo de declaração é bastante simples e gratuito, realizando-se inteiramente online. O MEI deverá acessar a seção “Já sou MEI” no Portal do Empreendedor, e selecionar “Declaração Anual de Faturamento”. Lá, informações sobre as receitas obtidas com vendas de produtos ou serviços no último ano devem ser preenchidas corretamente, inclusive indicando se houve contratação de funcionários.
Após o preenchimento, um resumo do faturamento e dos impostos pagos será exibido para conferência. Finalize o processo clicando em “transmitir”. Para casos onde não houve movimentação financeira, é necessário registrar o faturamento como R$ 0,00, garantindo que a declaração seja enviada mesmo sem rendimentos. A falta de entrega ou erro nos dados pode trazer problemas sérios, como multas e bloqueios.
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