STF amplia benefício fiscal para autistas nível 1 na compra de carros

O Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com autismo nível 1 não podem mais ficar de fora da isenção fiscal concedida na compra de carros. Até então, a reforma tributária limitava o benefício a quadros mais severos do espectro, deixando de fora justamente os casos considerados leves. Com a mudança, cada pedido passa a ser avaliado individualmente, sem um corte automático baseado apenas no grau da condição. Segundo entidades ligadas à causa, a decisão pode alcançar cerca de 12,6 mil pessoas em todo o país.

O que muda na prática para quem tem autismo nível 1

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não existe base legal para separar os beneficiários pela intensidade dos sintomas, já que mesmo quadros leves podem trazer dificuldades reais de comunicação e convívio social. Vale reforçar que a decisão trata apenas da alíquota zero sobre os novos tributos da reforma, o IBS e a CBS. Isenções de impostos como IPVA, IPI, ICMS e IOF seguem regras próprias e não sofrem qualquer alteração automática por esse julgamento. Na prática, quem já se enquadra nos critérios legais passa a poder pedir a análise do próprio caso junto aos órgãos responsáveis.

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