STF decide que Câmaras não podem mais julgar contas de prefeitos. Entenda a mudança e seus impactos na gestão municipal
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as Câmaras Municipais não podem mais aprovar ou rejeitar as contas de prefeitos. A decisão, tomada em junho de 2025, altera uma prática histórica no Brasil. Agora, o parecer dos Tribunais de Contas será definitivo, sem interferência política. A medida visa mais transparência e controle fiscal nos municípios.
O que motivou a decisão? O STF julgou válida a ADI 849, que questionava o poder das Câmaras sobre as contas públicas. Com a mudança, se o Tribunal de Contas aprovar as contas, os vereadores não poderão rejeitá-las. Da mesma forma, se houver reprovação técnica, a Câmara não poderá ignorá-la. O objetivo é evitar influências políticas em processos que exigem rigor técnico.
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Como funcionava antes? Antes da decisão, os vereadores tinham a última palavra sobre as contas dos prefeitos, mesmo após análise do Tribunal de Contas. Isso permitia que questões partidárias interferissem no julgamento. Agora, o STF reforça a autonomia técnica, garantindo que as contas sejam analisadas apenas por critérios legais e financeiros.
