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sexta-feira, 17 de maio de 2024

Habilitação

Contran define que condutor que dirige com a PPD vencida será autuado por dirigir sem habilitação. Entenda as consequências!

Para efeito de fiscalização, dirigir veículo portando PPD vencida há mais de trinta dias constitui infração de trânsito prevista no inciso I do art. 162 do CTB, que é dirigir sem habilitação. A Resolução 789/20 do Conselho Nacional de Trânsito,...

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