Tribunal de Contas alerta Câmaras Municipais sobre normas de fixação de subsídios
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um ofício às Câmaras Municipais, nesta terça-feira (3), sobre a fixação dos subsídios de vereadores e outros cargos. O documento destaca a necessidade de seguir rigorosamente as normas constitucionais e legais vigentes.
Assinado pelo presidente do TCE-PB, Nominando Diniz Filho, o ofício sublinha que a definição dos subsídios deve ocorrer antes das eleições. Essa medida visa garantir a impessoalidade e evitar ajustes durante a mesma legislatura.
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O tribunal ainda enfatiza que os subsídios devem ser fixados com transparência, evitando expressões vagas que permitam alterações futuras. A recomendação é que os valores sejam definidos de forma clara e objetiva, em conformidade com a Constituição.
O TCE-PB busca com essa ação assegurar que as Câmaras Municipais cumpram as normas e evitem complicações na prestação de contas. O objetivo é promover maior responsabilidade e moralidade na gestão pública em toda a Paraíba.
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