Em um processo que corre com segredo de justiça, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma família a cultivar cannabis sativa para fins terapêuticos. Ele rejeitou o recurso do Ministério Público Federal.
O uso do canabidiol, derivado da cannabis, tem recomendação médica para vários casos de saúde especialmente as doenças neurológicas. Na decisão, Dias Toffoli confirmou a autorização para a família de um adolescente importar sementes, transportar e cultivar a planta cannabis para fins terapêuticos.
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Assim, com autorização, a família vai poder importar até 20 sementes e cultivar mensalmente nove plantas, sendo pelo menos três pés em floração. Com isso, o ministro abre precedentes para pedidos semelhantes terem sucesso na Justiça.
O que diz a decisão do ministro
Na decisão, Toffoli afirmou que a discussão sobre os fins terapêuticos da cannabis está superada.
“A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais“, afirmou.
Toffoli lembrou que a controvérsia sobre o tema foi solucionada pelo STF.
“Com base na legislação infraconstitucional [lei 11.343/06] e nos fatos e provas constantes dos autos, tal como se vê da ementa supra transcrita, cujos reexames, como se sabe, não se revela viável em sede recursal extraordinário”, disse.
Além disso, o ministro destacou que não cabe ao STF discutir questões administrativas relacionadas à temática, uma vez que demandaria reexame profundo da matéria.
Decisão publicada no sistema do STF
A decisão de Toffoli foi publicada no sistema do Supremo.
Nos autos, consta que o Ministério Público defende que a autorização para produzir óleo da planta, de forma doméstica, viola os artigos. 6º e 196, da Constituição Federal de 1988, e contraria as exigências da Anvisa (Agência Nacional de Saúde) para produção de remédio artesanal.
Normas e protocolos
A Anvisa, desde 2016, aprovou várias normas para regulamentar o acesso a esses medicamentos e já aprovou 23 produtos com a substância.
O uso para fins terapêuticos de substâncias extraídas da planta da maconha aumentou, mas a produção continua bastante limitada no país, por causa da proibição.
A maior parte do que é consumido legalmente ou é importado ou é produzido por quem consegue decisão favorável na Justiça.
No mês passado, representantes de associações da sociedade civil e pesquisadores defenderam a legalização do plantio de cannabis sativa para uso medicinal, em audiência na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados [veja o vídeo].
Especialistas defendem o uso da cannabis para fins terapêuticos. Veja o debate sobre o assunto na Câmara dos Deputados:
Crédito: Agência Câmara
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