Sefaz-PB alerta micro e pequenas empresas para o fim do prazo de adesão ao Simples Nacional, que encerra nesta sexta-feira (30). A medida garante regime tributário diferenciado, mas exige que pendências fiscais sejam resolvidas até o mesmo dia. A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, na área destinada ao serviço de opção. Caso aprovado, o enquadramento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.

Em 2026, o limite de faturamento anual permanece em R$ 3,6 milhões para ICMS e R$ 4,8 milhões para tributos federais. Empresas excluídas também podem solicitar nova adesão, desde que regularizem pendências e não se enquadrem em hipóteses de vedação. A Sefaz-PB reforça que a falta de regularização impede o deferimento e pode deixar negócios fora do regime durante todo o ano. Conferir a situação cadastral é essencial para evitar prejuízos.

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