A Câmara aprovou a nova jornada de PM e bombeiro com limite de 144h mensais. Confira as regras de horas extras e compensações para a segurança pública nacional.
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a valorização dos profissionais de segurança ao aprovar a nova jornada de PM e bombeiro. O texto fixa um limite de 144 horas mensais, corrigindo escalas exaustivas que afetavam a saúde mental. O relator do projeto destacou que a medida visa acabar com a sobrecarga física que compromete o serviço prestado à sociedade. Agora, os estados precisarão se adequar ao teto nacional estabelecido.
A proposta prevê que o excesso de carga horária seja convertido em créditos no banco de horas ou devidamente compensado. Isso garante que o esforço adicional do militar seja reconhecido legalmente. A mudança é vista como uma vitória histórica para as categorias que, por muito tempo, lidaram com a ausência de normas federais claras sobre o tempo de trabalho e o descanso remunerado.
Com a nova regulamentação, as escalas ordinárias de 24 horas terão um limite estendido de 192 horas mensais para comportar a natureza do serviço. O diferencial aprovado é a contabilização em dobro para o trabalho realizado em domingos e feriados nacionais. Essa medida desestimula o uso excessivo de mão de obra em datas festivas.
O projeto também altera o Decreto-Lei 667/1969, modernizando a legislação que organiza as corporações militares nos estados brasileiros.
A convocação obrigatória para turnos extras será restrita a casos de extrema necessidade, como estado de sítio ou calamidade pública, evitando abusos administrativos recorrentes. A variação atual de carga horária entre os estados brasileiros gera uma desigualdade injusta entre profissionais que exercem as mesmas funções essenciais.
Estudos citados no projeto mostram que a privação de sono e o estresse crônico são problemas comuns em escalas de 240 horas mensais.
A padronização nacional busca oferecer condições dignas de trabalho, refletindo diretamente na eficiência da segurança pública e na redução de acidentes. O texto segue para o Senado Federal e, se não sofrer alterações, será encaminhado para a sanção presidencial nos próximos meses de forma definitiva.
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