Por 286 votos a favor, 173 contra e 2 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5/8), o texto-base do Projeto de Lei 591/21, que abre caminho para a privatização dos Correios. A proposta é de autoria do Poder Executivo. Deputados, agora, estão votando em separado destaques apresentados ao projeto. O texto segue para o Senado.
O relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), sugere a venda de 100% do capital da empresa. O texto enviado pelo Executivo estipulava a criação de uma companhia de economia mista, ou seja, com participação da Administração Pública indireta e da iniciativa privada.
Cutrim também aceitou a inclusão de uma emenda na proposta para não remeter as atividades da nova empresa à regulação do setor, feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que seria transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Segundo o relator, a decisão fará com que a regulação fique por conta da livre concorrência.
Além disso, o Cutrim manteve no texto a isenção fiscal para empresas privadas que passarem a explorar o serviço postal.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.
A proposta veda a demissão de empregados sem justa causa por 18 meses após a privatização.
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