Junto a muitas mudanças realizadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que passaram a ser válidas a partir da ultima segunda-feira (12), o Denatran — Departamento Nacional de Trânsito — anunciou a criação do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que promete ser um meio mais acessível para condutores se informarem sobre infrações cometidas ao volante.
O SNE funcionará na forma de aplicativo para celular, que o usuário baixa em seu smartphone e realiza um cadastro em seu primeiro acesso, informando seu CPF, e-mail, Registro da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o Código de Segurança. Assim, ele estará apto a verificar se há multas registradas em seu nome pela ferramenta.
Em caso de pessoa jurídica, o acesso também poderá ser registrado por meio de certificado digital (padrão ICP Brasil, tipo A1 ou A3) da empresa responsável pelo veículo.
Apesar da iniciativa do Denatran de tentar unificar a divulgação das notificações de penalidade dadas aos motoristas, o sistema ainda não oferece essa funcionalidade. Por enquanto, apenas multas relacionadas ao departamento e a Polícia Rodoviária Federal estão previstas no aplicativo.
DNIT, DER, Detran e órgãos como a CET, ainda precisarão manifestar o interesse de usar o mesmo aplicativo para oferecer aos motoristas a mesma ferramenta contendo as infrações associadas a essas entidades.
No aplicativo, o usuário terá acesso a todas as multas que tiverem sido lavradas a partir de 1º de novembro de 2016, sob a Lei 9.503/97 do CTB, nos casos em que a notificação ainda não tenha sido enviada por meio postal.
Um grande incentivo dado pelo departamento àqueles que fizerem cadastro no sistema é a possibilidade de pagar a respectiva multa com 40% de desconto, até a data de vencimento, mas a pessoa precisa abrir mão da defesa prévia ou recurso contra a autuação.
Porém, existe a possibilidade do pedido de desconto ser negado. Cada infração será verificada pelo órgão autuador para checar a adequação do pedido às regras e condições estabelecidas no CTB para obtenção do desconto.
O aplicativo do SNE ficará disponível para celulares com sistemas operacionais Android e iOS nas lojas virtuais. O usuário ainda poderá acessar o sistema via computador pelo site do Denatran.