Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza que a carteira de motorista vencida seja aceita como um documento de identidade oficial
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que pretende tornar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) um documento oficial de identificação. A proposta 3540/2021, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), foi aprovada nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara.
O texto defende que o tempo de validade a CNH como documento oficial de identificação não deve respeitar o prazo da licença para dirigir. De acordo com a proposta, o procedimento para renovar a carteira de motorista é fundamental para a segurança do trânsito no Brasil, porém não modifica a validade da CNH como documento de identidade.
“Ao utilizar a CNH como documento, o cidadão será identificado por meio de CPF e fotografia, o que faz dispensar o exame de aptidão física e mental”, declarou o autor da proposta.
O deputado justificou o projeto de lei trazendo uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 2019, quando entenderam que a CNH vencida valia como identificação pessoal. Na época, a 1ª turma do tribunal julgou o caso de uma candidata que foi impedida de fazer a prova para o cargo de cirurgiã dentista no Distrito Federal pois a carteira de motorista apresentada na hora do exame estava vencida.
Caso seja sancionado, o texto vai alterar o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Atualmente, a CNH – e sua validade como documento de identidade oficial – expira quando os exames físico e psicotécnico perdem a validade.
Vale lembrar que, desde junho do ano passado, a carteira de motorista teve um aumento no tempo da validade, passando de 5 anos para 10 anos para condutores com menos de 50 anos. Quem tiver 50 anos ou mais, deve renovar a habilitação a cada 5 anos e, os condutores com mais de 70 anos, a cada 3 anos.
O projeto ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.
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