Senado aprova projeto que regulamenta o uso de spray de pimenta para mulheres em casos de defesa pessoal; texto segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que regulamenta o spray de pimenta para mulheres em situações de defesa pessoal. A proposta, identificada como PL 727/2026, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

O texto autoriza a compra, a posse e o porte de aerossóis de extratos vegetais, desde que usados para legítima defesa. A medida também permite o acesso ao produto por adolescentes de 16 a 18 anos, mas somente com autorização dos responsáveis legais. Na prática, o projeto busca ampliar a proteção de mulheres diante de agressões atuais ou iminentes.

Spray de pimenta para mulheres terá regras de uso

Pelo texto aprovado, os frascos deverão ter capacidade máxima de 50 mililitros e seguir normas técnicas da Anvisa e do Comando do Exército. A proposta também prevê punições para o uso indevido, principalmente quando o spray for usado fora de uma situação real de defesa.

Outro ponto importante é a criação de um Programa Nacional de Capacitação, voltado à orientação sobre uso correto e limites legais. A ideia é evitar abusos e garantir que o equipamento seja usado apenas como recurso de proteção, não como forma de ataque. Com a aprovação no Congresso, o projeto depende agora da decisão do presidente da República para virar lei.

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