O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou embargos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) por manter pagamento de pensões aos ex-governadores e viúvas do Estado. As pensões devem ser suspensas.
O ministro relator Celso de Mello apontou que “aquele que não esteja titularizando cargo eletivo de Governador do Estado, extinto que tenha sido o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta”.
Em 2018, o STF julgou inconstitucional o pagamento de pensão para ex-governadores e seus parentes, na Paraíba.
Benefício
A Assembleia Legislativa, por meio de emenda à Constituição estadual aprovada em 2006, instituiu o benefício ao fim do mandato do governador que tivesse exercido o cargo em caráter permanente. O subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, é pago com recursos do tesouro estadual e equivale à remuneração do governador em exercício.